Whatsapp e os Desafios da Balança entre Privacidade e Segurança Publica

Vimos ano passado a questão referente ao WhatsApp e a justiça brasileira parecia até festa alguns juiz se sentiam incomodados referente aos problemas com o avanço de investigações devido a falta de informação que não eram fornecidas pelo Facebook (Empresa responsável pelo WhatsApp e consequentemente realizam o bloqueio do Aplicativo um desembargador revia a decisão e o Aplicativo era desbloqueado nesse vai e vem acabava afetando milhares de brasileiros que usam o WhatsApp diariamente mas afinal quem esta certo e quem esta errado nessa historia.

O que diz a lei?

A Lei que regulamenta os direitos e deveres dos Aplicativos e Provedores de Internet é a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 comumente conhecida como marco Civil da Internet

A Lei determina em seu Art. 11.

Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

Alem disso no Art. 13 a lei determina o registro pelo período de um ano

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Por isso em teoria de acordo com a tese do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o que abriu o precedente necessário e começou toda a novela

Opinião

Na minha humilde opinião como Estudante de Segurança da Informação (Não de Direito) é obvio que não ha como o WhatsApp fornecer algo que não possui isso por si só a primeiro momento cabe alguma punição administrativa por não fornecer os requisitos técnicos mínimos para o comprimento da Legislação devendo a empresa se submeter a uma pericia técnica e o caso deveria ser finalizado.

E a questão da Criptografia ponto a ponto?

Mesmo considerando essa solução e o WhatsApp passa-se a guardar os registros temos a questão da criptografia ponto a ponto os dados armazenados não estariam legíveis sem a chave de descriptografa que só é armazenada no celular sendo assim respeitando o direito de privacidade e escolha do usuário mesmo fornecendo os dados eles não teriam nenhum valor uma vez que não podem ser lidos e não ha nada em legislação que proiba o uso de criptografia ponto a ponto o que seria no máximo um gasto financeiro inútil para o WhatApp e para a justiça

O que pode ser feito?

De certo lado houve uma falta de intenção em colaborar com a justiça por parte do WhatsAPP que mesmo sem ter acesso as conversas poderia fazer mais para ajudar nas investigações com o uso de metadados que são os arquivos que contem as informações de origem da mensagem, destinatário da mensagem e o tipo de dado transmitido, quantidade de mensagens transmitidas se o numero fazia parte de grupos, se sim quais grupos e quais seus membros, por outro lado vemos uma ignorância tecnológica por parte do nosso judiciário que poderia ter melhor articulado a disputa judicial o que é totalmente compreensível já que a maioria do nosso judiciário é formado por pessoas de idade avançada que não tiveram tanto contato com a tecnologia gerando uma maior dificuldade para casos como esse felizmente com o passar do tempo novos juízes são formados esses sim por conviver desde pequeno com a tecnologia tente a entender melhor seu funcionamento e poderá conduzir melhor essas questões no futuro.

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